Este é o Contrato de Adesão da assinatura paga da Norte.IA. Ele se soma aos Termos de Uso e à Política de Privacidade, que continuam valendo integralmente. Por ser um contrato de adesão, suas cláusulas são as mesmas para todos os assinantes, sem negociação individual — nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas que limitam direitos seus estão destacadas ao longo do texto.
Contratada: Daniel da Mata, operando a plataforma Norte.IA (em fase de formalização como Microempreendedor Individual — MEI; CNPJ a ser incluído aqui assim que o registro estiver concluído), doravante "Norte.IA".
Contratante: a pessoa que aceita eletronicamente este contrato no momento da contratação de um plano pago, doravante "assinante".
Este contrato rege a contratação, pelo assinante, de um plano pago de acesso à plataforma Norte.IA — uma ferramenta de gestão financeira pessoal com apoio de inteligência artificial, acessível pelo site e pelo WhatsApp, conforme descrito nos Termos de Uso.
O contrato é formado no momento em que o assinante, no fluxo de contratação (checkout), marca a caixa de aceite e confirma a contratação do plano escolhido. A Norte.IA registra a data, hora e a versão deste contrato aceita por cada assinante.
Os preços e planos vigentes são sempre os exibidos na tela de contratação no momento da assinatura, que prevalecem sobre este documento em caso de divergência.
O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado (a definir — previsão: Asaas), via Pix, boleto ou cartão de crédito, conforme as opções disponíveis na tela de contratação. A cobrança do plano mensal ou anual é recorrente e automática, renovando-se ao final de cada ciclo, até que o assinante cancele nos termos da Cláusula 8.
Falhas de pagamento (cartão recusado, boleto não pago, Pix não confirmado) podem levar à suspensão do acesso conforme a Cláusula 9.
Eventuais reajustes de preço serão comunicados ao assinante com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail ou WhatsApp, e só valerão a partir do próximo ciclo de cobrança após esse aviso. O assinante que não concordar com o novo valor pode cancelar antes da renovação, sem penalidade.
A Norte.IA se compromete a manter a plataforma disponível por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês de assinatura. Não contam para esse cálculo: paradas para manutenção programada (comunicada com antecedência quando possível), e indisponibilidades causadas por falha de serviços de terceiros integrados (WhatsApp/Meta, Google, provedores de infraestrutura e de inteligência artificial) ou por caso fortuito/força maior. Este compromisso é informativo e não gera, por si só, direito a crédito, desconto ou reembolso automático; uma indisponibilidade recorrente abaixo desse patamar, por causa imputável à Norte.IA, é tratada como descumprimento contratual, sujeito às regras de responsabilidade da Cláusula 14.
Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial (à distância, pela internet), o assinante tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da assinatura ou do recebimento do serviço, o que ocorrer por último, com direito à devolução integral de qualquer valor eventualmente já pago, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, basta entrar em contato pelo canal indicado na Cláusula 19.
O assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelas configurações da conta ou pelo canal de contato, sem multa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do período já pago (mensal ou anual), não havendo reembolso proporcional do período restante fora do prazo de arrependimento da Cláusula 8.
Em caso de falha ou atraso no pagamento, a Norte.IA poderá suspender o acesso aos recursos pagos após tentativas de cobrança sem sucesso, mantendo os dados já cadastrados pelo assinante por um período razoável para regularização, antes de qualquer exclusão. O acesso é restabelecido assim que o pagamento for confirmado.
Fora do prazo de arrependimento da Cláusula 8, não há reembolso de valores já pagos referentes a período de assinatura já iniciado, ressalvados os casos de cobrança indevida ou erro comprovadamente atribuível à Norte.IA, que serão corrigidos ou ressarcidos integralmente.
O assinante é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados que cadastra (manualmente, por áudio ou por foto/comprovante), bem como pelas decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas pela plataforma. Em contas compartilhadas, o titular responde pela escolha de com quem compartilha o acesso. O assinante também responde por incidentes de segurança causados por falha sua (ex.: compartilhamento da própria senha ou do código de vinculação do WhatsApp).
O tratamento de dados pessoais do assinante, incluindo dados financeiros e de pagamento, os prazos de retenção após cancelamento e o procedimento em caso de incidente de segurança, segue o disposto na Política de Privacidade, parte integrante deste contrato.
Este contrato vigora enquanto durar a assinatura ativa do plano contratado, renovando-se automaticamente a cada ciclo conforme a Cláusula 5, até cancelamento por qualquer das partes nos termos aqui previstos.
Este contrato pode ser atualizado, especialmente quando o sistema de cobrança for concluído ou novos planos forem lançados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; a continuidade da assinatura após a comunicação representa aceite das novas condições, ressalvado o direito de cancelamento sem multa previsto na Cláusula 9.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do assinante para dirimir eventuais controvérsias.
Dúvidas sobre este contrato, cancelamento, exercício do direito de arrependimento ou reembolso podem ser enviadas para contato@meunorteia.com.br.